RDC, o dispositivo do governo que escancara as portas para a corrupção nas obras públicas

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Aprovar a medida provisória do governo Dilma, que estende o Regime Diferenciado de Contratações para todas as licitações de obras públicas no País, não é apenas imoral e escândaloso, mas um verdadeiro crime de Lesa-Pátria. A afirmação foi feita pelo senador Alvaro Dias, na sessão plenária desta quarta-feira (14), ao criticar duramente a tentativa das lideranças governistas de tentar aprovar a MP 630, que torna o RDC a regra para todas as obras públicas no Brasil. Para o senador, a matéria sequer deveria ter sido pautada para um dia em que estão no Plenário os agentes comunitários de saúde e os defensores públicos aguardando a votação de projetos que lhes beneficiam.

“O que este Senado está votando é um monumental escândalo. O governo brasileiro teve sete anos para executar as obras que preparariam o país para acolher a Copa, mas entendeu que precisava de celeridade, assim adotando o RDC. O que aconteceu depois da implantação do dispositivo? 75% das obras para a competição não saíram do papel ou estão inconclusas, algumas inclusive paralisadas. O que há de real é que essas obras, sob o manto do RDC, estão superfaturadas. O RDC é a assinatura do superfaturamento. Este regime faz do Brasil o paraíso do superfaturamento, faz com que o País fique de portas abertas para a corrupção na administração pública”, afirmou o senador Alvaro Dias.

Os argumentos da relatora da medida, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foram rebatidos por Alvaro Dias na Tribuna do Plenário. O senador questionou pontos da medida como a justificativa da celeridade: “Que celeridade é esta? Um terço das licitações deste regime, segundo o Dnit, estão fadadas ao fracasso!”. Outro ponto questionado diz respeito ao sigilo impostos às licitações: “Não há como admitir que um país envolvido em escândalos de corrupção tenha licitações com orçamentos sigilosos. Qual o objetivo da falta de transparência senão encobrir a falta de planejamento, a execução mal feita e o superfaturamento?”, disse o senador.

Na enfática defesa que fez pela rejeição à medida provisória, Alvaro Dias enfatizou que a propalada “agilidade” na contratação e na execução de obras e o preço mais baixo podem aparentemente funcionar, no curto prazo, mas apenas para atender projetos eleitorais de ocasião. Além disso, a agilidade custará muito caro no futuro. “Não há como fugir dessa constatação: ou os governos adotam conceitos rigorosos de planejamento, contratando projetos previamente, com o prazo necessário ao seu bom desenvolvimento e, a partir daí, definindo a empresa que executará a obra, ou seguiremos com essa política de atirar no escuro”, disse o senador, citando ainda declaração de José Roberto Bernasconi, presidente do Sinaenco (Sindicato da Arquitetura e da Engenharia): “a vítima será a sociedade, que sempre paga a conta”.

Ao concluir seu pronunciamento, o senador lembrou que a grande maioria de profissionais como urbanistas, arquitetos, engenheiros, se manifesta contrariamente a este regime. Para ele, o Congresso não deve avalizar uma medida que o governo tenta empurrar pensando apenas no seu interesse imediato, sem pensar no futuro do País.

“O que devemos ter presente é que não podemos legislar em função de circunstâncias, de momentos transitórios, de interesses localizados, mas devemos legislar pensando no futuro do País. E pensar no futuro do País, legislar pensando no futuro do País é colocar trancas nas portas que se abrem para a corrupção, e não arrebentá-las, para facilitar a vida dos desonestos. Legislar pensando no futuro do País é impedir que se desperdice o dinheiro público. Eu não tenho dúvida: seria possível fazer três, quatro, cinco vezes mais do que se faz hoje com o mesmo dinheiro se tivéssemos uma administração pública moralizada, uma administração pública combatendo a corrupção. O Senado não deveria avalizar esse retrocesso nem essa vocação para a irresponsabilidade administrativa. O Senado não deveria aceitar o arrombamento das portas da atividade pública para facilitar a passagem da corrupção e dos desonestos”, concluiu o senador Alvaro Dias.

Foto: Luiz Wolff

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