Proposta de PEC para que vaga de ministro do TCU seja preenchida por concurso público

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O senador Alvaro Dias, na sessão plenária desta terça-feira (08), apresentou proposta de emenda constitucional que cria exigência para que o Tribunal de Contas da União passe a contar em seus quadros somente com ministros que tenham sido aprovados em concurso de provas e títulos. A PEC de Alvaro Dias, que já foi protocolada na Secretara-Geral da Mesa após receber apoiamento de 27 senadores, é vir a alterar o art. 73 da Constituição Federal estabelecendo a meritocracia e profissionalização permanente no processo seletivo de escolha de ministros do TCU.

Ao defender o projeto, o senador Alvaro Dias disse ser inadmissível que o plenário do TCU seja composto de uma forma em que a competência e profissionalismo não sejam os elementos a nortear o processo de escolha. Com a mudança que propõe, o senador mantém a sabatina dos pleiteantes ao cargo no Senado Federal e estabelece, para garantir a qualidade do processo seletivo, que a banca julgadora final do concurso, em sua fase de titulação, seja composta por ministros do Superior Tribunal de Justiça. Alvaro Dias disse acreditar que esta forma de composição do Tribunal de Contas resguarda os interesses republicanos.

“Acredito ser de amplo interesse do Congresso Nacional contribuir para o aprimoramento constante dos mecanismos institucionais que garantam o melhor funcionamento do Estado em nosso país. E, com certeza, a reforma que propomos na Constituição permitirá que possamos evitar que a principal Corte de Contas do Brasil possa vir a ser contaminada por interesses políticos e partidários. O TCU tem tido exemplar conduta, oferecendo inestimável serviço no combate à corrupção, na fiscalização rigorosa e competente do dinheiro público. Ao propor a realização de concurso para preenchimento da vaga de ministro, estamos buscando impedir que os tribunais se tornem verdadeiros comitês eleitorais, como vemos acontecer em diversos estados. Não podemos substituir o talento e a qualificação técnica pelo interesse político muitas vezes escuso”, disse o senador Alvaro Dias.

Leia na íntegra a PEC, clique aqui.

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