Oposição questionará no STF o “decreto da barganha”, que condiciona liberação de emendas à aprovação de projeto

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Os partidos de oposição decidiram nesta terça-feira (2) questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto assinado pela presidente Dilma (Decreto 8.367/14) que estaria condicionando a liberação de emendas parlamentares à votação do projeto do governo que altera a meta fiscal, e que aguarda votação do Congresso. O decreto, publicado na última sexta-feira (28), aumenta de R$ 7 para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios neste ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões seriam reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses valores ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.

O PLN 36/14 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superavit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico. Para a oposição, o decreto é inconstitucional.

 

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