No Pronatec, oposição não votou contra medida, mas ingressou no STF contra desrespeito à Constituição

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Na sessão do Senado realizada no dia 21 de março de 2012, durante a apreciação da MP 548/2011, que abria crédito em favor do Ministério da Educação para oferta de bolsas do Pronatec, o senador Alvaro Dias, na época líder do PSDB, anunciou que o partido não iria se opor à votação da medida, nem mesmo fazer obstrução ou impor obstáculos à votação. Em discurso na Tribuna, o senador disse que, apesar de concordar com o mérito da MP assinada por Dilma, iria ingressar no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo fato de que a Constituição não permite que créditos extraordinários da União sejam objeto de medida provisória. A medida de Dilma abria crédito extraordinário de R$ 460 milhões ao Ministério da Educação, mas a Constituição impõe que liberação de recursos por meio de medida provisória só podem ser efetuados em caso de despesas urgentes e imprevisíveis.

“Se o Senado, se o Congresso Nacional, que é responsável pela legislação vigente no País, pela elaboração dessa legislação, não a protege, não a preserva, não a resguarda, que exemplo oferece ao País essa instituição? Por essa razão, para adotar uma postura de coerência, nós não vamos colocar obstáculo à deliberação na tarde de hoje, mas vamos encaminhar, em parceria com o Democratas, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Os recursos já foram repassados, e nós não estaremos prejudicando a educação, mas, numa manifestação de protesto contra esse ato de violência constitucional, o PSDB e o DEM impetrarão mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para consagrar uma postura de reação a esse achincalhe à Constituição do País e a essa instituição”, afirmou o senador Alvaro Dias.

O senador Alvaro Dias explicou que a medida provisória 548 seria inconstitucional, já que a Constituição permite a adoção de medida provisória para abertura de crédito extraordinário somente para atendimento de despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O senador destacou que recursos destinados à educação não são imprevisíveis; ainda mais quando destinados a um programa específico. Para Alvaro Dias, a destinação de recursos para o Pronatec por meio de medida provisória só confirma o perfil de desorganização, incompetência administrativa e falta de planejamento do atual governo.

“Este é o retrato da incompetência de gerenciamento: não há organização, não há planejamento, não há previsibilidade. É um governo que não prevê, e o bom governo é aquele que se antecipa aos fatos. Este não prevê o que é previsível, o que já está determinado pelas ações administrativas que estão sendo desenvolvidas, pelos programas que estão sendo executados. Não temos como ficar contra uma matéria que diz respeito à educação no País. Se nos opuséssemos ao repasse de recursos à educação, seríamos apátridas. Certamente, daríamos razões de sobra para que governistas nos acusassem de sermos contrários à educação no País. Mas é nosso dever zelar pela Constituição. O Senado tem de ser guardião da Constituição”, afirmou o senador Alvaro Dias.

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