Lei antiterrorismo sim, desde que não retire das ruas as manifestações democráticas e pacíficas

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Após um breve debate entre senadores favoráveis e contrários à definição de um tipo penal específico para o terrorismo, o Plenário decidiu adiar para a próxima semana a discussão do projeto que tipifica os atos de terrorismo, estabelecendo penas de 15 a 30 anos de reclusão (de 24 a 30 anos se houver morte) e dificultando a concessão de benefícios. O senador Alvaro Dias, que participou do debate, fez um esclarecimento sobre sua posição a respeito do projeto. O senador havia se manifestado contrariamente à proposta, por acreditar que poderia ser utilizada pelo governo para criminalizar os protestos populares e impedi-los, mas diante dos fatos dos últimos dias, reconhece a importância de uma legislação que consolide o tratamento desse tipo de ação.

Alvaro Dias esclareceu que se o objetivo da proposta de tipificar o crime de terrorismo é o de criar uma legislação para ser definitiva e que perdure, e não apenas gerar uma lei apressadamente em consequência do cenário atual e que sirva a intenções de cercear o direito das pessoas de protestar, desta forma ele apoiará o projeto.

“Temos que ter cuidado em relação a eventuais equívocos no que diz respeito às manifestações populares. É preciso distinguir bem o que é uma manifestação pacífica, legítima, democrática, de atos em que desponte a violência, o terrorismo, a desordem. Mas não podemos gerar falsas expectativas na população com a aprovação de mais esta lei, até porque já possuímos legislação suficiente no Brasil. Não é a ausência de legislação que vem plantando a impunidade. Não basta a legislação, não basta aprovar novas leis se não elas não forem exemplarmente respeitadas e executadas. O que falta no Brasil é autoridade. Quando a autoridade pública não se impõe, a violência grassa e a impunidade prevalece. Iremos contribuir com o nosso voto se o projeto tiver como objetivo aprimorar a legislação e torná-la mais rigorosa contra os que se aproveitam de manifestações para a violência, mas não apoiaremos jamais qualquer iniciativa que crie algum tipo de censura aos manifestantes pacíficos, assim como registramos que não basta a lei sem uma autoridade pública competente no enfrentamento da violência que campeia no Brasil”, explicou o senador Alvaro Dias.

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