Juristas e especialistas em direito condenam autoritarismo de Dilma com decreto sobre participação social

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O decreto assinado por Dilma, que institui a Política Nacional de Participação Social, enfraquece o Poder Legislativo, representa uma atitude arrogante e autoritária, e podem levar ao engessamento das decisões do próprio governo. Essas e outras opiniões de juristas, ex-ministros e professores sobre a medida tomada pela presidente foram destacadas pelo senador Alvaro Dias, na sessão plenária desta segunda-feira (02). Na Tribuna, o senador anunciou a apresentação de projeto de decreto legislativo de sua autoria para sustar os efeitos do decreto nº 8.243, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação (SNPS).

Segundo Alvaro Dias, o decreto presidencial causou inquietação nos mais diversos segmentos da sociedade organizada e causou perplexidade no meio jurídico. O jurista Hélio Bicudo, ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ex-membro do PT, por exemplo, foi taxativo ao afirmar que esse decreto enfraquece a democracia. No tocante aos conselhos populares criados pelo decreto, o jurista Hélio Bicudo, segundo o senador, afirmou que “eles não podem ter poder de decisão”. E Bicudo ainda afirmou, conforme citou o senador Alvaro Dias: “Esse decreto só enfraquece o Poder Legislativo e pode até engessar decisões importantes do governo e relevantes para a sociedade”.

Outra opinião levada ao Plenário pelo senador Alvaro Dias é a do professor de Administração Pública da Universidade de Brasília, José Matias-Pereira, que afirmou que o decreto é uma “atitude arrogante e autoritária” do governo. Segundo afirmou o senador, o professor declarou acreditar que o PT “promove um movimento de enfraquecimento das instituições, ao atacar o Poder Judiciário e o Ministério Público, por exemplo”. E o professor destacou ainda que pode haver um aparelhamento, já que o PT e outros partidos controlam as principais estruturas sociais, como sindicatos: “A aplicação desse decreto seria um retrocesso para a democracia brasileira. E leva a uma sentença de morte ao Poder Legislativo como caixa de ressonância da sociedade”, disse José Matias-Pereira, citado por Alvaro Dias.

Outra opinião abalizada contra o decreto assinado por Dilma, apresentada em Plenário pelo senador Alvaro Dias, foi emitida pelo jurista Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Segundo Veloso, “há risco de enfraquecimento do Poder Legislativo como fórum de representação da sociedade e de discussão de grandes temas, além do engessamento das decisões do governo. Um tema polêmico pode demorar devido à exigência de se ouvir diversos representantes da sociedade, por exemplo”. O ex-ministro também disse acreditar ter sido um exagero o uso do dispositivo do decreto para a tomada deste tipo de decisão: “Isso é um exagero. E utilizar decreto é exagero demais. Acredito que essa discussão só poderia ser feita por lei, ou até por meio da Constituição. A Constituição estabelece os casos em que pode haver consulta popular. E isso acaba deixando o Legislativo no corner”, destacou Carlos Velloso, conforme lembrado pelo senador Alvaro Dias, em seu discurso na Tribuna.

Foto: Gerdan Wesley

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