Governo tenta mudar lei orçamentária para não ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (13) pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit. Apesar do pedido, ainda não se sabe que encaminhamento será dado ao projeto, já que, segundo a assessoria da Mesa Diretora do Congresso, um pedido desse tipo, para uma matéria que precisa ser votada em sessão conjunta de deputados e senadores é inédito.

O Projeto de Lei 36/2014, que recebeu pedido de urgência de votação pelo Palácio do Planalto, retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico. O texto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta os investimentos no PAC, além das desonerações, o que significa mais de R$ 120 bilhões. Desse modo, o Poder Executivo ficaria livre para manejar o superávit.

Os partidos de oposição já afirmaram que vão votar contra o projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário. Para o PSDB, o governo do PT, que já fez esta mesma manobra de maquiagem das contas públicas, quer alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014 por ter sido incompetente em cumprir a meta do superávit primário da economia. E por não ter cumprido a meta fiscal, caso não consiga alterar a LDO, a presidente Dilma poderá ser responsabilizada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com implicações civis e criminais.

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