Defesa de solução para drama da cobrança indevida a moradores de condomínio urbanos

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Em seu pronunciamento no Plenário, na tarde desta segunda, Alvaro Dias manifestou sua preocupação com o drama que vem sendo enfrentado por moradores de loteamentos, implantados no modelo de condomínios urbanos, que vêm sendo sujeitados à cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairros. Segundo o senador, muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameça de perda de suas casas, em decorrência de penhoras judiciais, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já reconhecido a ilegalidade de muitas dessas cobranças. “Há algum tempo venho abordando, da tribuna, o drama enfrentado por muitos moradores de loteamentos implantados na moldura de condomínios urbanos, que vêm sendo perturbados pela cobrança judicial de taxas condominiais pelas associações de bairro. Muitos moradores nessa situação encontram-se sob a ameaça da perda de suas casas. A questão envolve a formação de diversas associações de moradores em loteamentos fechados, muitas das quais com a conivência ou autorização expressa das municipalidades. É fato notório que milhares de famílias brasileiras ainda estão sendo ameaçadas por falsos condomínios, que se instalaram em seus bairros”, disse o senador. Ainda em seu discurso, Alvaro Dias destacou que a luta para reverter no plano jurídico essa situação vem sendo capitaneada pelo advogado Roberto Mafulde. “O advogado Roberto Mafulde elaborou um minucioso estudo que será entregue ao Presidente do STF para ser conhecido por ora do julgamento da Repercussão Geral, que tem por finalidade determinar às instancia inferiores que adotem o entendimento máximo, ou seja, não pode o morador ser cobrado por associações se não aderiu ao encargo. Esperamos que a Suprema Corte possa balizar em definitivo essa questão e encerrar essa celeuma jurídica”, concluiu Alvaro Dias.

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