Defesa de projeto que estimula ingresso na magistratura e no Ministério Público

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Com o argumento de que é preciso criar nova motivação para o ingresso de pessoas em carreiras fundamentais da República, o senador Alvaro Dias defendeu, na manhã desta quarta-feira (21), a aprovação da PEC 63/2013, que visa garantir que integrantes da Magistratura e do Ministério Público tenham direito à gratificação por tempo de serviço. A emenda constitucional também assegura, aos que ingressarem nessas duas instituições, a contagem do tempo de serviço em carreiras anteriores, bem como na advocacia. A principal justificativa da PEC é que a remuneração dessas categorias por subsídios criou uma situação de quebra de isonomia, por tratar igualmente os de situação desigual – no caso, remuneração uniforme para servidores com diferentes tempos de serviço. Como consequência, como destacou o senador Alvaro Dias na defesa da proposição, nos últimos anos, mais de 600 magistrados teriam deixado seus cargos e 4 mil cargos de juiz estariam vagos, “justamente por ser desestimulante o exercício da magistratura”.

Na defesa da PEC, o senador Alvaro Dias afirmou que aprovar esta proposição representa atender não apenas o interesse de duas instituições fundamentais para o País que são o Ministério Público e a Magistratura, mas principalmente o interesse público. Para Alvaro Dias, é do conhecimento de todos a motivação desses profissionais extremamente qualificados, que estudaram, pesquisaram, tiveram experiências, passaram por concurso público, e que, como lembrou o senador, com sua qualificação profissional, irão assegurar ao País um retorno inegável se tiverem a necessária motivação através do oferecimento, pelo Congresso, de uma legislação que os beneficie.

“Eu me alinho a esse pensamento na relação custo–benefício desse investimento na melhoria das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, na relação do aumento de despesa com o retorno possível e, certamente, aumento de receita que nós estamos produzindo a favor do País. São categorias profissionais qualificadas e motivadas exercendo função essencial no combate às irregularidades, à corrupção, buscando ressarcir os cofres públicos de desvios monumentais que têm ocorrido no País nos últimos tempos. Por essa razão, o nosso voto é favorável, com tranquilidade de consciência e autorizado, inclusive, pela experiência que tive, também, no Poder Executivo, a exemplo de outros colegas, e autorizado pelo combate implacável que procuramos travar modestamente, é verdade, quanto ao desperdício do dinheiro público, e, claro, na tentativa de valorizar instituições fundamentais para o futuro deste País”, declarou o senador Alvaro Dias.

A PEC foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e agora seguirá para votação no Plenário do Senado.

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