Comemoração dos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e críticas às pedaladas que ferem a legislação

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Ao ressaltar, no Plenário, a importância que representou para o País a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completa 15 anos neste dia 05 de maio, o senador Alvaro Dias afirmou que se não fosse a implantação desta moderna legislação, a desorganização das finanças públicas atingiria patamar dramático para a sociedade brasileira. Para o senador, a Lei representou um marco que determinou a mudança do conceito de gestão pública no País, por ter passado a exigir algo inédito: a observância a limites de gastos e endividamento. Em seu pronunciamento, Alvaro Dias lamentou que o atual governo tenha abandonado esta lei ao abusar da contabilidade criativa e das “maquiagens” sucessivas nas contas do Estado.

“A mágica da conversão do déficit em superávit foi uma das inovações da gestão da presidente Dilma. A irresponsabilidade fiscal impulsionada pelas pedaladas fiscais chegou ao ápice da inconsequência. Na sequência da contabilidade criativa que tantas distorções impôs à transparência das contas públicas, o governo do PT foi capaz de superar-se e atrasou o repasse às instituições financeiras dos valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, tais como o bolsa família, o abono salarial, o seguro-desemprego, os subsídios de financiamento agrícola e os benefícios previdenciários. Dentre as inúmeras violações à Lei de Responsabilidade Fiscal perpetradas pelo governo da presidente Dilma, ressalta-se ainda: ausência de registro de dívidas e despesas primárias nas estatísticas fiscais e obtenção de crédito em desconformidade com a LRF”, afirmou o senador Alvaro Dias.

Após destacar seu trabalho como relator da Lei de Responsabilidade Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Alvaro Dias salientou que, na avaliação de especialistas em gestão pública, a LRF se tornou um modelo em comparação com leis de controle fiscal de outros países. Segundo disse o senador, três aspetos principais distinguem a nossa legislação em relação à de outras democracias: a ampla abrangência, pelo fato de cobrir todo o setor público; o foco sobre a transparência fiscal e os requisitos de prestação de contas; e as sanções que acompanham o não cumprimento da lei.

Na defesa da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, Alvaro Dias citou entrevista ao jornal “O Globo” do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que reconheceu que “a principal contribuição da LRF foi começar a criar uma cultura em que as pessoas entendem que a responsabilidade fiscal permite ao governo ser mais eficaz, evitando, por exemplo, que se percam, em cada começo de governo, dois anos pondo a casa em ordem”.

Necessidade de reformas

Ao concluir seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias afirmou que se o atual governo respeitasse as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e se, de outro lado, liderasse a aprovação de reformas profundas no Estado, como a reforma administrativa, o País poderia voltar a caminhar nos trilhos do desenvolvimento e do crescimento econômico.

“Se o conceito de gestão pública imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal prevalecesse durante o mandato da presidente Dilma, não estaríamos agora enfrentando este severo ajuste fiscal, que é perverso para a sociedade. Isto porque o governo do PT busca arrancar recursos para tapar buracos abertos pela própria incompetência administrativa e irresponsabilidade de gestão. O governo não faz a sua parte, e insiste em manter estruturas agigantadas, com gastos de custeio perfeitamente dispensáveis, sem estabelecer mecanismos de fiscalização e de controle rigorosos para impedir o desperdício e a corrupção. É preciso que este governo lidere uma profunda reforma administrativa, reduzindo esta máquina descomunal, passando pela reforma do sistema federativo, que está esgarçado, produzindo injustiças flagrantes. Se fossem eliminados os ralos da corrupção e houvesse maior qualificação da gestão e do gestor públicos, sem dúvida, daríamos início à construção de um novo País”, concluiu o senador Alvaro Dias.

Foto: Thati A. Martins

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