Aprovada data única para eleição de conselheiros tutelares

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O parecer do senador Alvaro Dias, favorável ao projeto que unificação em todo o País a data de eleição para conselheiro tutelar, foi aprovado na manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O projeto (PLC 125/2011) insere no Estatuto da Criança e do Adolescente as eleições de conselheiros tutelares, por pleito direto e simultâneo em todo o país, no segundo domingo de julho, a cada três anos. O ECA já prevê que em cada município haverá no mínimo um conselho tutelar, composto de cinco membros para mandato de três anos, permitida uma recondução. Em seu parecer, o senador Alvaro Dias afirma que a unificação tornará mais sério o processo de escolha dos conselheiros.

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelos direitos da criança e do adolescente. O conselho pode agir contra o Estado ou até contra as próprias famílias se houver indícios de desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo do autor em unificar a data de eleição dos conselheiros foi o de dar maior visibilidade ao órgão e possibilitar o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos. A escolha da data da eleição se deveu à proximidade do aniversário do ECA.

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