Apoio à decisão do TSE sobre reforma eleitoral “meia-sola”

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Por quatro votos a três, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que a minirreforma eleitoral só entrará em vigor em 2016, e não mais neste ano. Eles argumentaram que, para valer neste ano, as novas regras precisariam ser publicadas em uma resolução da Justiça Eleitoral com um ano de antecedência das eleições. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do projeto de lei (PLS 441/2012) no final do ano passado. Entre as normas está um teto para gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação, aluguel de carros e combustíveis. A lei também proíbe o envelopamento de veículos, que é a colocação de adesivos de políticos, e ainda determina a prisão de quem fizer boca de urna.

A decisão do TSE foi motivo de protestos de alguns parlamentares, mas para o senador Alvaro Dias, vice-líder do PSDB, o Congresso não pode e nem tem o direito de se lamentar, porque não fez uma reforma política completa e não aprovou as mudanças da minirreforma a tempo.

“Há quantos anos estamos debatendo a reforma política? Daí apresentam uma reforma meia-sola tentando passar por reforma política. Não temos o direito sequer de protestar contra essa decisão do TSE. Ao contrário, temos que acatá-la sem choro e nem vela”, afirmou o senador Alvaro Dias à Agência Senado.

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