ADIN contra privatização da Eletrobrás avança no STF

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O presidente do STF, ministro Luiz Fux, determinou que a Adin do Podemos, que busca derrubar a lei que trata da privatização da Eletrobrás, siga sob regime de rito abreviado para sua análise pelo relator, ministro Nunes Marques. O ministro Fux, em despacho, estabeleceu que as autoridades requeridas na ação do Podemos prestem informações ao STF no prazo de 10 dias. Após o recebimento das informações, o Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste sobre o mérito da ação no prazo de cinco dias.
A ação do Podemos ressalta que a lei “usurpa uma série de competências legislativas previstas pela Constituição da República de 1988, bem como insere mudanças significativas ao sistema de energia do país”, também em violação à Carta Magna. Entre as inconstitucionalidades apontadas na Adin estão a impossibilidade de os parlamentares debaterem a matéria em comissões do Congresso, uma vez que a Medida Provisória foi submetida diretamente no plenário, e a retirada do poder de veto do presidente da República ao texto. #EquipeAlvaroDias
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